Governo de Goiás prorroga programa de regularização fiscal Negocie Já até dezembro

O Governo de Goiás anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao programa de regularização fiscal Negocie Já até o dia 20 de dezembro de 2024. A extensão, que contempla dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023, foi aprovada pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (24/10), em resposta a sugestões da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg) e do Fórum de Entidades Empresariais.

O programa, que inicialmente teria seu prazo encerrado em 28 de outubro, visa dar mais tempo para contribuintes que enfrentaram dificuldades financeiras regularizarem suas dívidas. Segundo o secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, “a prorrogação permitirá que mais empresas e contribuintes aproveitem as condições vantajosas do programa para negociar seus débitos”.

Até o momento, o Negocie Já registrou mais de 166 mil adesões, resultando na negociação de aproximadamente R$ 3,7 bilhões em débitos. Desses, R$ 1,21 bilhão já foi quitado à vista, representando 229 mil autos de infração. O programa oferece descontos de até 99% em multas e juros para pagamentos à vista e outras condições para parcelamentos.

Ajuste no prazo de convalidação de incentivos fiscais

A prorrogação também abrange a Lei nº 22.935, que trata da convalidação de incentivos fiscais. O novo prazo permitirá que empresas que utilizaram incentivos fiscais sem cumprir todas as exigências legais regularizem sua situação e aproveitem os benefícios do Negocie Já, como a redução de multas e juros e o parcelamento do crédito tributário.

Com a prorrogação, tanto o programa de regularização fiscal quanto a convalidação de incentivos fiscais terão prazos ajustados, garantindo mais tempo para os contribuintes regularizarem suas pendências tributárias.