Prefeitura de Novo Gama lança o programa REFIS para regularização de débitos até 2022

A Prefeitura Municipal de Novo Gama anunciou no dia 22/09/2023 o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal de Novo Gama, conhecido como REFIS. Este programa destina-se a permitir o pagamento retroativo de juros e multas vencidos até 31 de dezembro de 2022. Os contribuintes terão um prazo de sessenta dias, a partir da data de publicação da lei, para aderir ao REFIS.

É importante destacar que somente os débitos referentes até 31 de dezembro de 2022 poderão ser parcelados em até 14 vezes mensais. As mensalidades não poderão ser inferiores a R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 150,00 para pessoas jurídicas.

Aqueles que optarem pelo pagamento à vista, em conta única, desfrutarão de um desconto de 99% sobre os juros e multas. Para pagamentos em até seis parcelas, será concedido um desconto de 95% sobre os juros e multas, enquanto para parcelamentos em sete ou oito vezes, o desconto será de 90%.

Os contribuintes que escolherem o parcelamento entre 9 e 12 parcelas serão beneficiados com um desconto de 80% sobre os juros e multas. Já para os pagamentos parcelados em 13 e 14 vezes, serão concedidos descontos de 60% sobre os juros e multas.

Para esclarecimento de dúvidas adicionais, os interessados podem procurar o setor de Arrecadação na Prefeitura Municipal de Novo Gama.