Em tramitação na câmara de Valparaíso projeto de lei de autoria do executivo que institui o refis 2021
Na Sessão Ordinária desta sexta-feira, 09 de abril, foi apresentado pelo Poder Executivo Municipal Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2021.
O Programa é destinado a incentivar a regularização de débitos tributários ou não, constituídos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, sendo ele de qualquer natureza da Fazenda Municipal (IPTU; Issqn; Alvará de funcionamento; Parcelamentos atrasados; Multas; Taxa de vigilância sanitária; ISS de obras; Taxas de Contribuição de Melhoria; Licença Ambiental; ITBI; Taxa de ocupação de área pública).
O Projeto de Lei seguiu para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer.
Outro Projeto de Lei de iniciativa do Executivo pede a criação o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no âmbito do município.
Apresentado ainda Projeto de Lei de autoria do vereador Tião da Padaria que cria o Programa Municipal de Apoio à Saúde Mental das vítimas e familiares das vítimas da Covid-19, considerando o impacto causado pelo estresse gerado pela doença. O atendimento às vítimas poderá ser realizado de forma presencial ou à distância, por psicólogos, psiquiatras ou equipes multidisciplinares capacitadas. Subscreveu o vereador Paulo Brito.
Projeto de Resolução
De autoria da vereadora Professora Elenir, o Projeto cria a Escola do Legislativo de Valparaíso de Goiás no âmbito da Câmara com a finalidade de aproximar o Poder Legislativo da comunidade; aperfeiçoar o seu funcionamento interno; fortalecer o processo democrático através de ações educativas e promoção de participação popular.
Requerimento
O Requerimento apresentado pela vereadora Maria do Monte pede a criação de um Programa de crédito municipal para subsidiar micro e pequenos empreendedores do município, em virtude da instabilidade econômica causada pelo decreto de paralisação de atividades comerciais, em função da pandemia da Covid-19.
Indicações
Os vereadores apresentaram indicações de matérias atendendo solicitações dos moradores, a maioria para a área de infraestrutura urbana: instalação de quebra-molas e sinalização em diversos pontos; reparo asfáltico Morada Nobre, Parque São Bernardo, Santa Rita, Morada Nobre e Setor de Chácaras Anhanguera e Patrolamento das ruas do bairro Chácaras Brasil.
Indicado ainda a presença da Guarda Municipal em todas as praças públicas que possuem aparelhos de ginástica; construção de um campo sintético no bairro Valparaizo I; utilização do espaço da quadra Poliesportiva na Etapa B como suporte para triagem e identificação dos infectados pela Covid-19.
Explicações pessoais
O vereador Jorge Recife, em explicações pessoais, tratou sobre o Projeto Arte em Casa, aprovado nesta sexta-feira pelos parlamentares. “Temos programas no Youtube, televisão, novelas, filmes, lemos livros, escutamos música e esquecemos muitas vezes que estes trabalhos são desenvolvidos por artistas que estão passando necessidade, passando fome. Todo artista que tenta monetizar através de redes sociais já não consegue mais, então, esta Lei vem para socorrê-los. As pessoas muitas vezes só lembram a marginalização do artista, quando enxergam o seu estereótipo, mas esquecem de que todos nós consumimos arte e cultura”, completou.
O vereador Zequinha tratou sobre seu pedido de vista ao Projeto que autoriza o Executivo a promover a desafetação de área pública. “Vou conhecer as duas áreas para poder responder ao voto”, pontuou.
Sobre o mesmo assunto, a vereadora Cláudia Aguiar também fez menção ao utilizar seu tempo na Tribuna.
O vereador Tião da Padaria também se utilizou de explicações pessoais com o objetivo de explicar à comunidade detalhes sobre o Projeto do Executivo que pede a desafetação de área pública situada na Etapa A do bairro Valparaizo I.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás